Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REQUISITOS
ÓNUS DE PROVA
TRANSPORTE DE ENERGIA EM ALTA TENSÃO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
DIREITO A UMA VIDA SAUDAVEL
II - O denominado princípio da precaução não tem o alcance de alterar aquela regra, levando a que se resolvesse contra o requerido a eventual dúvida sobre a verificação dos requisitos de que depende, legalmente, a concessão da providência.
III - Assim, deve ser indeferido o pedido da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo de licenciamento da instalação de linha eléctrica de alta tensão, se os requerentes não fazem prova, ainda que sumária, de factos concretos, que permitam ao tribunal concluir que, de tal instalação, resultará a produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses dos mesmos requerentes, traduzidos, designadamente, em lesão na saúde desses requerentes e respectivos familiares.
CCIV66 ART342.
CONST76 ART20 N1 N4.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 8ED PAG348.
AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG291.
