Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01082/08 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/25/2009 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SUBIDA DA RECLAMAÇÃO PREJUÍZO IRREPARÁVEL |
| |
| Sumário: | I – Deve ter subida imediata, sob pena de violação do princípio constitucional da tutela judicial efectiva, a reclamação de qualquer acto do órgão da execução fiscal que cause prejuízo irreparável ao executado ou em que, com a subida diferida, perca toda a utilidade. II – Só é completamente inútil a reclamação com subida diferida quando o prejuízo eventualmente decorrente daquela decisão não possa ser reparado. III – Não preenche tal condicionalismo a reclamação do acto de instauração da execução fiscal, com fundamento na sua ilegalidade. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00065594 |
| Nº do Documento: | SA22009022501082 |
| Data de Entrada: | 12/09/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART123 N2 ART125 ART278 N3 ART281. CONST97 ART268 N4. CPC96 ART508 A N1 E ART511 ART659 N3 ART668 N1 B C ART740 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC229/06 DE 2007/05/23.; AC STA PROC527/08 DE 2008/07/14. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VI PAG907 VII PAG667 NOTA10 AO ART279. LEBRE DE FREITAS CPC ANOTADO V3 PAG115 PAG116. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral