Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0127/18.6BALSB |
Data do Acordão: | 10/24/2018 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FALTA PRESSUPOSTOS |
Sumário: | Não é de tomar conhecimento do mérito de recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P23781 |
Nº do Documento: | SAP201810240127/18 |
Data de Entrada: | 02/07/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |