Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0127/18.6BALSB |
| Data do Acordão: | 10/24/2018 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FALTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de tomar conhecimento do mérito de recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23781 |
| Nº do Documento: | SAP201810240127/18 |
| Data de Entrada: | 02/07/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |