Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO
CASO JULGADO
INCUMPRIMENTO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0754/19.0BECBR |
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| Data do Acordão: | 09/10/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO CASO JULGADO INCUMPRIMENTO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões dotadas de complexidade jurídica e de relevância social e jurídica fundamental, dado, por um lado, envolverem o cotejo e articulação de variado quadro normativo e, por outro lado, revelarem ser possuidoras de impacto sociocomunitário em várias dimensões, até pelas consequências que possam ser geradas em decorrência e aplicação da concreta decisão cautelar na eficácia e execução das medidas de proteção fitossanitárias tomadas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26277 |
| Nº do Documento: | SA1202009100754/19 |
| Data de Entrada: | 07/29/2020 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS |
| Recorrido 1: | A.............. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral