Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0618/15 |
Data do Acordão: | 06/25/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA que segue entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Administrativo de que para a procedência de acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa é necessário estar demonstrada a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. |
Nº Convencional: | JSTA000P19233 |
Nº do Documento: | SA1201506250618 |
Data de Entrada: | 05/18/2015 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A....................... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |