Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01715/17.0BELSB
Data do Acordão:07/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24792
Nº do Documento:SA12019071001715/17
Data de Entrada:06/17/2019
Recorrente:MINISTÉRIO JUSTIÇA
Recorrido 1:A... E B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: