Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
FÉRIAS JUDICIAIS
PRESSUPOSTOS
TERMO FINAL
II – Sendo assim, a oposição depende da satisfação dos seguintes requisitos:
a) Existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito;
b) A decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
III – Para efeitos do citado artº 152º do CPTA, não pode considerar-se jurisprudência recentemente consolidada do STA, jurisprudência que, apesar de reiterada e em sentido coincidente com o acórdão recorrido, corresponde apenas a acórdãos da Secção de Contencioso Tributário, muitos deles subscritos por Conselheiros que já não exercem funções no STA, sendo ainda certo que dos atuais nove Conselheiros menos de metade subscreveram alguns dos citados arestos.
IV - O prazo para deduzir impugnação judicial é um prazo de caducidade e tem natureza substantiva e conforme se estabelece no artº. 20º do CPPT, conta-se de acordo com o disposto no artº. 279º do CCivil e se terminar em período de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente a estas.
DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
CCIV66 ART279
ETAF02 ART27 B
CPTA02 ART152
MÁRIO DE BRITO - CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI PAG342.
JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VOLI PAG730.
ANIBAL DE CASTRO - A CADUCIDADE NA DOUTRINA NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA 2ED PAG171.
