Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01031/14 |
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| Data do Acordão: | 10/21/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questão de admissibilidade de articulados supervenientes que não se reveste de especial complexidade jurídica, é indesligável das particularidades do caso concreto e foi objecto de decisão conforme das instâncias apoiada em base legal não questionada e segundo argumentação que nada tem de inconsistente ou contraditória. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18081 |
| Nº do Documento: | SA12014102101031 |
| Data de Entrada: | 09/25/2014 |
| Recorrente: | A... E B... |
| Recorrido 1: | EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral