Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II – Este recurso destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
III – Não preenche os requisitos atrás enunciados a questão de saber se, relativamente a uma reclamação graciosa deduzida pelo substituído contra uma retenção em sede de IRS feita por uma seguradora, é aplicável o estatuído no artº 133º, nº 4 do CPPT segundo o qual, decorridos 90 dias após a apresentação da reclamação sem que esta tenha sido indeferida, se considera a mesma tacitamente deferida.
CPPT99 ART134 N4
