Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LEI GERAL TRIBUTÁRIA
II - Já a LGT apenas considera facto interruptivo a citação na execução (e isto apenas após a redacção dada ao artº 49º pela Lei nº 100/99, de 26 de Julho).
III - Deste modo, eliminado por esse facto interruptivo o período de tempo decorrido anteriormente à execução, encontrando-se pendente o processo e sem paragem por motivo não imputável ao contribuinte à data da entrada em vigor da LGT - 01.01.1999 - todo o prazo de prescrição passa a correr já na vigência desta lei.
IV - Tendo sido deduzida impugnação judicial já na vigência da LGT, e tendo esta estado parada por motivo não imputável ao contribuinte por mais de um ano, cessou o efeito interruptivo da prescrição, mas, uma vez que o prazo não pôde começar a correr de novo face à suspensão da prescrição, por motivo de suspensão do processo de execução fiscal, a sua contagem só irá recomeçar quando cessar aquela suspensão da prescrição.
V - Deste modo, as dívidas referentes aos anos de 1996 e 1997 não encontram prescritas uma vez que não decorreram mais do que os oito anos previstos no artº 48º, nº 1 da LGT.
CPPTRIB99 ART169 N1.
LGT98 ART48 N1 ART49 N1 N2 N3.
L 53-A/2006 DE 2006/12/29 ART90.
CCIV66 ART12 N1 N2 ART297 N1.
L 100/99 DE 1999/07/26.
