Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
ENSINO PARTICULAR
ISENÇÃO
PERSONALIDADE TRIBUTÁRIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0386/10.9BEVIS 01381/17 |
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| Data do Acordão: | 11/09/2022 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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| Descritores: | IVA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL ENSINO PARTICULAR ISENÇÃO PERSONALIDADE TRIBUTÁRIA |
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| Sumário: | Para efeitos de IVA, a personalidade tributária de duas entidades não é, em princípio, confundível: tratam-se de agentes económicos autónomos, que configuram sujeitos passivos com estruturas contabilísticas e fiscais próprias, destinatários e prestadores de operações económicas distintas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071599 |
| Nº do Documento: | SA2202211090386/10 |
| Data de Entrada: | 12/06/2017 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | FUNDAÇÃO A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | CIVA ART9 N2 N8 N10 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral