Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01461/13 |
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| Data do Acordão: | 10/29/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | CASO JULGADO LIMITES DO CASO JULGADO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA QUESTÃO PREJUDICIAL IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA |
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| Sumário: | I - A impugnação da decisão da Administração Fiscal que não aceite a não incidência do IMI nos termos do artigo 9º, n.º 1, al. d ou e) do CIMI, deve seguir a regra da impugnação unitária nos termos do disposto no artigo 54º do CPPT; II - O meio processual adequado a essa impugnação, é a impugnação judicial dos actos de liquidação do imposto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068966 |
| Nº do Documento: | SA22014102901461 |
| Data de Entrada: | 09/24/2013 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR CIV. |
| Legislação Nacional: | CIMI03 ART9. CPPTRIB99 ART10 N1 D ART54. CPC13 ART272 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0419/11 DE 2011/12/07.; AC STA PROC0120/11 DE 2013/07/03.; AC STA PROC01944/13 DE 2014/01/29. |
| Referência a Doutrina: | JOSÉ MARIA FERNANDES PIRES - LIÇÕES DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO E DO SELO ALMEDINA 2010 PÁG405-408. |
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Texto Integral