Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01786/19.4BELSB
Data do Acordão:07/02/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Sumário:O SEF não está obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando inexistem quaisquer indícios de que o interessado tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artº 3º nº 2 do Regulamento Dublin III.
Nº Convencional:JSTA000P26185
Nº do Documento:SA12020070201786/19
Data de Entrada:05/08/2020
Recorrente:A...
Recorrido 1:SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: