Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01786/19.4BELSB |
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Data do Acordão: | 07/02/2020 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | ANA PAULA PORTELA |
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Sumário: | O SEF não está obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando inexistem quaisquer indícios de que o interessado tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artº 3º nº 2 do Regulamento Dublin III. |
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Nº Convencional: | JSTA000P26185 |
Nº do Documento: | SA12020070201786/19 |
Data de Entrada: | 05/08/2020 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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