Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0278/15
Data do Acordão:03/25/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CRÉDITOS
PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Sumário:I - Os n.ºs 2 e 3 do art. 36.º da LGT são peremptórios ao estabelecer que os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes e que a AT não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias (cfr. também o n.º 3 do art. 85.º do CPPT), salvo nos casos expressamente previstos na lei.
II - A indisponibilidade dos créditos tributários, consagrada no n.º 2 do art. 30.º da LGT («O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária»), foi reafirmada pelo n.º 3 aditado àquele artigo pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011), que estipula: «O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial».
III - O processo especial de revitalização instituído pelos arts. 17.º-A a 17.º-I, aditados ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, não autoriza a AT a conceder qualquer moratória na cobrança das dívidas tributárias para além das já previstas na lei.
Nº Convencional:JSTA00069127
Nº do Documento:SA2201503250278
Data de Entrada:03/09/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CIRE04 ART17-A ART17-E ART17-I.
L 16/2012 DE 2012/04/20.
CPPTRIB99 ART276 ART278 ART196 ART85 N3 ART199.
LGT98 ART36 N2 N3 ART30 N2 N3 ART52 ART8 ART55.
L 55-A/2010 DE 2010/12/31 ART123 ART125.
CONST76 ART13 ART266 N2 ART103.
CPA91 ART3 N1 ART5 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0816/11 DE 2012/06/14.; AC STA PROC0322/12 DE 2012/04/12.; AC STA PROC01377/13 DE 2013/09/25.; AC STJ PROC464/07.1TBSJM-L.S1 DE 2009/06/04.; AC STJ PROC467/09.1TYVNG-Q.P1.S1 DE 2011/12/15.
Referência a Doutrina:LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LGT ANOTADA E COMENTADA 4ED PAG64-66 PAG297.
SARA DIAS - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AS OBRIGAÇÕES FISCAIS NO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA.
SUSANA TAVARES E MARTA SANTOS - OS CRÉDITOS FISCAIS NOS PROCESSOS DE INSOLVÊNCIA.
Aditamento: