Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0697/12 |
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| Data do Acordão: | 11/21/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LINO RIBEIRO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTOS CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | I - Em princípio, na oposição à execução fiscal não pode invocar-se a ilegalidade concreta, discutindo-se e julgando-se se a dívida exequenda foi ou não mal constituída. II - A impugnação judicial ou administrativa da quantia exequenda só constitui fundamento válido de oposição à execução se tiver efeito suspensivo. III - Não se justifica a convolação quando o interessado já está a utilizar o meio processual em que pode obter o efeito que poderia ser obtido com a convolação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067939 |
| Nº do Documento: | SA2201211210697 |
| Data de Entrada: | 06/21/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART204 A H I ART103 N4 ART199 N1 N5 N9 ART88 N1 N4 ART162 ART36 N1 ART77 N6 ART99 ART98 N4. LGT98 ART91 N2 ART86 N5 ART92 N2 ART97 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC028/05 DE 2005/06/17; AC STA PROC0655/09 DE 2009/10/07 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral