Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO
COMPETÊNCIA
ACÇÃO
URGÊNCIA
ÂMBITO
II - O presidente da câmara pode delegar a competência que lhe é atribuída no artigo 94.º, n.º 1 do RJUE, num vereador.
III - O Presidente da Câmara de Lisboa delegou as competências que lhe reservam os artigos 94.º, n.ºs 1 e 4 e 95.º, n.ºs 3 e 4, do RJUE, na Vereadora com o pelouro do Urbanismo, com a faculdade de esta poder, nos termos gerais de Direito Administrativo, subdelegar, designadamente, no Comando da Polícia Municipal, enquanto entidade que atua no quadro definido pelos órgãos representativos do município e está organizada na dependência hierárquica do presidente da câmara.
IV - Aqui chegados, evidencia-se o erro em que incorre o Recorrente, ao invocar que a referida competência se encontrava subdelegada no Comando da Polícia Municipal de Lisboa, por via do Despacho n.º 03/PM/2022 publicado no Boletim Municipal de 14.04.2022, pois que o referido Despacho n.º 03/PM/2022 foi proferido considerando as competências que lhe haviam sido delegadas pelo Vereador com o pelouro da Segurança.
V - Neste contexto, o ato que ordenou a fiscalização do imóvel em causa nos autos foi praticado por um órgão incompetente.
VI - A ação urgente para emissão de mandado judicial, requerida que seja ao abrigo do artigo 95.º, n.º 4, do RJUE, embora não envolva um escrutínio de mérito sobre a decisão administrativa tomada, que recaia sobre a fiscalização das obras em si, admite, exige, que o escrutínio do tribunal cumpra a sua função de garantia dos destinatários de uma atuação de fiscalização municipal ou de uma medida de salvaguarda do interesse urbanístico.
VII - O pedido de emissão de mandado judicial, solicitado ao abrigo do disposto no artigo 95.°, n.° 4, do RJUE, pode ser indeferido com fundamento em vício respeitante a decisão antes proferida no respetivo procedimento e em relação à qual se conclua que incumpre prescrições e exigências de ordem pública, no caso, a falta de competência para a prática do ato que ordenou a fiscalização ao local, não consentida, e para cujo suprimento se tenha requerido a emissão do mandado judicial.
RJUE ART 93
RJUE ART 94
RJUE ART 95 N 3 e 4
CPA ART 49 N 2
RJAL ART 23
L19/2004, de 20/05 (Lei da Polícia Municipal)
L19/2004 ART 1
L19/2004 ART 2
L19/2004 ART 4
DL 13/2017, de 26/05 (Regime Especial das Polícias Municipais de Lisboa e do Porto)
DL 13/2017 ART 3
DL 13/2017 ART 4
Regulamento Municipal de Funcionamento e Organização da Polícia Municipal de Lisboa (RMFOPML)
RMFOPML ART 6
RMFOPML ART 35
DULCE LOPES, “Mandado, por quem? Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 145/2009 (1ª Secção), de 24.3.2009, P. 558/08”, Cadernos de Justiça Administrativa, n.° 78, Novembro/Dezembro de 2009, págs. 39 a 42.
