Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0894/10 |
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| Data do Acordão: | 03/30/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO ERRO NA FORMA DE PROCESSO EXECUÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | São requisitos cumulativos do meio processual de intimação para um comportamento, prevista no art. 147º do CPPT, a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária e que esse intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse, pressupondo aquela omissão a prévia definição da existência desse dever. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066902 |
| Nº do Documento: | SA2201103300894 |
| Data de Entrada: | 11/16/2010 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - INTIMAÇÃO COMPORTAMENTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART54 ART120 ART123 ART124 ART133 N2 D ART135 ART137 ART139 ART147 N1 N2 N3. ETAF02 ART26 B. CPC96 ART199. CONST97 ART62 ART103. CPPTRIB99 ART2 D ART87 N3 ART98 N4 ART102 ART276. LGT98 ART2 C ART78 N1 N7 ART97 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC901/05 DE 2006/01/08. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO E COMENTADO 5ED VI PAG881 PAG882 PAG1083 PAG1084. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VI PAG247. VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA 1976 PAG87. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 4ED VI PAG1092. |
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| Aditamento: | |
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