Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ETAF02 ART4 N1 ART49 C.
LOFTJ99 ART35 I ART35 Q ART85 J.
CPC96 ART107 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 09/06 |
| |
| Data do Acordão: | 10/19/2006 |
| |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| |
| Relator: | BETTENCOURT DE FARIA |
| |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL. |
| |
| Sumário: | A acção em que o A. pede a condenação do R. a satisfazer contribuições para a Segurança Social para melhorar a base de cálculo de uma pensão de aposentação tem como objecto uma imposição parafiscal pelo que são competentes para dele conhecer os tribunais tributários. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00063565 |
| Nº do Documento: | SAC2006101909 |
| Data de Entrada: | 03/06/2006 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 4°JUIZO DO TRIBUNAL DE TRABALHO DE LISBOA E OS TAFS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | CONFLITO JURISDIÇÃO NEGATIVO. |
| Decisão: | DECL COMPETENTES OS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART62 N1 M. ETAF02 ART4 N1 ART49 C. LOFTJ99 ART35 I ART35 Q ART85 J. CPC96 ART107 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCONFLITOS 2/04 DE 2004/10/27.; AC TCONFLITOS 3/06 DE 2006/10/04. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral