Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
II - A tal não obsta a pendência de recurso hierárquico com o mesmo objecto, deduzida em momento anterior ao da impugnação.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0983/12 |
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| Data do Acordão: | 03/06/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECLAMAÇÃO GRACIOSA |
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| Sumário: | I - O prazo para dedução de impugnação judicial do indeferimento de reclamação graciosa tendo por objecto liquidação de IRS é de 15 dias, contados da notificação da decisão (n.º 2 do artigo 102.º do CPPT); II - A tal não obsta a pendência de recurso hierárquico com o mesmo objecto, deduzida em momento anterior ao da impugnação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068160 |
| Nº do Documento: | SA2201303060983 |
| Data de Entrada: | 09/25/2012 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
| Área Temática 2: | IRS |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART102 N2 ART76 |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 4ED ANOTAÇÃO AO ART76 |
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Texto Integral