Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0599/19.8BELRA

Data do Acordão:	12/04/2019

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	PAULO ANTUNES

Descritores:	ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS AVALIAÇÃO INDIRECTA PRESSUPOSTOS ÓNUS DE PROVA

Sumário:	I - Nos termos do art. 87.º n.º 1, f), da L.G.T., na redação dada pela Lei n.º 94/2009, de 1/9, admite-se a realização da avaliação indireta da matéria coletável com fundamento no acréscimo de património ou despesas, de valor superior a € 100 000, incluindo liberalidades, verificado simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou divergência não justificada com rendimentos declarados. II – Tendo tal sido aferido pela A.T. em termos de pressupostos de tributação, é suscetível de ser reavaliado judicialmente, cabendo o ónus de prova então ao sujeito passivo, de acordo com o previsto no art. 89.º-A n.º 3 da L.G.T.. III – Tal ónus tem de incidir sobre os rendimentos e qual a fonte do acréscimo de património ou despesa, em termos de relação de causalidade quanto aos meios concretos utilizados.


Nº Convencional:	JSTA000P25257
Nº do Documento:	SA2201912040599/19
Data de Entrada:	11/07/2019
Recorrente:	AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:	A......... E OUTROS
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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