Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0100/09.1BEBJA |
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| Data do Acordão: | 03/30/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NEXO DE CAUSALIDADE |
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| Sumário: | I - Não é de admitir revista se a matéria atinente ao pressuposto da responsabilidade civil extracontratual do nexo de causalidade entre o facto e os danos verificados nos presentes autos aparenta ter sido correctamente apreciado no acórdão recorrido ao concluir pela falta de tal nexo causal. II - Não se vendo, igualmente, que haja qualquer dúvida sobre o regime e modalidade da responsabilidade civil em causa no processo, não tendo a matéria em discussão nos autos uma particular complexidade jurídica, nem relevância jurídica ou social superior ao normal para este tipo de problemática, não devendo, pois, postergar-se a regra da excepcionalidade da revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30818 |
| Nº do Documento: | SA1202303300100/09 |
| Data de Entrada: | 03/06/2023 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ALENTEJO |
| Recorrido 1: | A..., S.A. (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral