Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01372/15
Data do Acordão:04/28/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:ACÇÃO
OPOSIÇÃO
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Sumário:O artigo 40º, nº3, do ETAF, e, por via dele, o artigo 27º, nº1 alínea i), e nº2, do CPTA, aplicam-se à acção de «oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa» prevista nos artigos 56º a 60º do «Regulamento da Nacionalidade Portuguesa» [DL nº237-A/2006, de 14.12 - «RNP»].
Nº Convencional:JSTA000P20464
Nº do Documento:SA12016042801372
Data de Entrada:02/12/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: