Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01372/15 |
Data do Acordão: | 04/28/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | ACÇÃO OPOSIÇÃO AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
Sumário: | O artigo 40º, nº3, do ETAF, e, por via dele, o artigo 27º, nº1 alínea i), e nº2, do CPTA, aplicam-se à acção de «oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa» prevista nos artigos 56º a 60º do «Regulamento da Nacionalidade Portuguesa» [DL nº237-A/2006, de 14.12 - «RNP»]. |
Nº Convencional: | JSTA000P20464 |
Nº do Documento: | SA12016042801372 |
Data de Entrada: | 02/12/2016 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |