Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01918/18.0BEPRT
Data do Acordão:05/29/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24611
Nº do Documento:SA22019052901918/18
Data de Entrada:01/09/2019
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A…………….. E MINISTÉRIO PUBLICO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: