Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0190/07.1BELSB |
Data do Acordão: | 10/22/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MULTA CONTRATUAL |
Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão que revogou – sem refutar expressamente a tese ali defendida – decisão da primeira instância que anulou a decisão que aplicou uma multa contratual de valor superior a € 100.000,00 euros. |
Nº Convencional: | JSTA000P23753 |
Nº do Documento: | SA1201810220190/07 |
Data de Entrada: | 10/02/2018 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |