Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0190/07.1BELSB
Data do Acordão:10/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
MULTA CONTRATUAL
Sumário:Deve admitir-se revista de acórdão que revogou – sem refutar expressamente a tese ali defendida – decisão da primeira instância que anulou a decisão que aplicou uma multa contratual de valor superior a € 100.000,00 euros.
Nº Convencional:JSTA000P23753
Nº do Documento:SA1201810220190/07
Data de Entrada:10/02/2018
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: