Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ILICITUDE
CULPA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0957/13.1BEAVR |
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| Data do Acordão: | 03/24/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ILICITUDE CULPA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão jurídica complexa, que envolve a realização de operações lógico-jurídicas de algum melindre e dificuldade, que mereceu resposta diametralmente divergente das instâncias, sendo que a solução firmada no acórdão recorrido mostra-se dubitativa e não isenta de dúvidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29188 |
| Nº do Documento: | SA1202203240957/13 |
| Data de Entrada: | 03/08/2022 |
| Recorrente: | A............, UNIPESSOAL, LDA. |
| Recorrido 1: | ADRA - ÁGUAS DA REGIÃO DE AVEIRO, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral