Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE AUDIÊNCIA.
RELATÓRIO.
INSPECÇÃO.
CPA91 ART100 ART101 N2 N3 ART102 N2.
LGT98 ART60 N1 E NA REDACÇÃO DA L 16-A/2003 DE 2003/05/31 ART13 N1.
L 55-B/2004 DE 2004/12/31 ART40 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01003/06 |
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| Data do Acordão: | 01/17/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | DIREITO DE AUDIÇÃO. DIREITO DE AUDIÊNCIA. RELATÓRIO. INSPECÇÃO. |
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| Sumário: | I - Tendo o sujeito passivo sido notificado do projecto de relatório de uma inspecção efectuada pela administração tributária à sua actividade e tendo-se pronunciado sobre tal projecto, não é necessário proporcionar-lhe novamente a oportunidade de se pronunciar sobre a versão final do relatório, diferente do projecto num ponto em que o sujeito passivo o censurara. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064007 |
| Nº do Documento: | SA22007011701003 |
| Data de Entrada: | 10/10/2006 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL / LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART267 N5. CPA91 ART100 ART101 N2 N3 ART102 N2. LGT98 ART60 N1 E NA REDACÇÃO DA L 16-A/2003 DE 2003/05/31 ART13 N1. L 55-B/2004 DE 2004/12/31 ART40 N2. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral