Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0659/14
Data do Acordão:09/10/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à aferição do julgamento da matéria de facto (sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do art. 150º do CPTA) e a uma estrita questão de inconstitucionalidade normativa, que pode discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA000P17859
Nº do Documento:SA2201409100659
Data de Entrada:06/04/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: