Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0173/12 |
Data do Acordão: | 05/23/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LINO RIBEIRO |
Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PENHORA PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL HIPOTECA |
Sumário: | I – Os privilégios creditórios gerais surgem com a constituição do direito de crédito que garantem, mas a sua eficácia depende do acto de penhora sobre os bens que são objecto da respectiva incidência. II – No confronto com a penhora, como o privilégio geral já existe antes da penhora que o torna operativo, o credor privilegiado deve ser satisfeito antes do credor cuja única causa de preferência resulte da penhora. |
Nº Convencional: | JSTA00067620 |
Nº do Documento: | SA2201205230173 |
Data de Entrada: | 02/16/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | C..., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF AVEIRO |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CIRS ART111 CIRC ART108 CCIV66 ART749 ART819 ART822 ART733 DL 103/80 DE 1980/05/09 |
Jurisprudência Nacional: | AC TC PROC363/02 DE 2002/10/16; AC STA PROC752/04 DE 2004/11/30; AC TC PROC193/2003; AC TC PROC697/2004; AC TC PROC231/07 |
Referência a Doutrina: | LUCAS PIRES DOS PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS REGIME JURÍDICO E A SUA INFLUENCIA NO CONCURSO DE CREDORES PAG183 LUCAS PIRES O CONCURSO DE CREDORES 1988 PAG171 |
Aditamento: | |