Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0358/11 |
Data do Acordão: | 07/13/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | REVERSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO DE REVERSÃO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL MEIO PROCESSUAL ADEQUADO ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO |
Sumário: | I - É o processo de oposição à execução fiscal, e não de impugnação judicial, o meio processual adequado para os executados discutirem em juízo a legalidade do despacho que determinou a reversão da execução contra si. II - Não deve operar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, a convolação da impugnação judicial em oposição à execução fiscal se a petição é intempestiva para o efeito. |
Nº Convencional: | JSTA00067096 |
Nº do Documento: | SA2201107130358 |
Data de Entrada: | 04/08/2011 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF BRAGA DE 2011/01/21 PER SALTUM. |
Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART2 E ART97 N1 ART204 N1 B ART98 N4 ART203. LGT98 ART24 ART97 N3. DRGU 84-A/2007 DE 2007/12/10 ART45 N12 ART53. DL 312/2007 DE 2007/09/17. CPC96 ART202 ART206 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC629/09 DE 2009/09/30.; AC STA PROC1249/05 DE 2006/03/08.; AC STA PROC105/11 DE 2011/02/24. |
Aditamento: | |