Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0358/11
Data do Acordão:07/13/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:REVERSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
DESPACHO DE REVERSÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
Sumário:I - É o processo de oposição à execução fiscal, e não de impugnação judicial, o meio processual adequado para os executados discutirem em juízo a legalidade do despacho que determinou a reversão da execução contra si.
II - Não deve operar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, a convolação da impugnação judicial em oposição à execução fiscal se a petição é intempestiva para o efeito.
Nº Convencional:JSTA00067096
Nº do Documento:SA2201107130358
Data de Entrada:04/08/2011
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA DE 2011/01/21 PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART2 E ART97 N1 ART204 N1 B ART98 N4 ART203.
LGT98 ART24 ART97 N3.
DRGU 84-A/2007 DE 2007/12/10 ART45 N12 ART53.
DL 312/2007 DE 2007/09/17.
CPC96 ART202 ART206 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC629/09 DE 2009/09/30.; AC STA PROC1249/05 DE 2006/03/08.; AC STA PROC105/11 DE 2011/02/24.
Aditamento: