Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 026622 |
Data do Acordão: | 02/15/2006 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ALMEIDA LOPES |
Descritores: | AUTOLIQUIDAÇÃO. BOLSA DE VALORES. VALORES MOBILIÁRIOS. OPERAÇÕES FORA DA BOLSA. TAXA. RETENÇÃO NA FONTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECLAMAÇÃO GRACIOSA. RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA. |
Sumário: | I - Autoliquidação é a liquidação de um tributo que não é feita pela Administração Tributária, mas pelo sujeito passivo, seja ele o contribuinte directo, o substituto legal ou o responsável legal (artºs 82º, nº 1, 84º, nº 2, e l8º, nº 3, da Lei Geral Tributária); II – Retenção na fonte do imposto devido é o único mecanismo pelo qual se efectiva a substituição tributária prevista na lei (art.º 20º, n.º 2, da LGT): III – Na falta da reclamação graciosa prévia a uma impugnação judicial de autoliquidação (art.º 131º, n.º 1, da LGT), improcede a impugnação. |
Nº Convencional: | JSTA00062797 |
Nº do Documento: | SA220060215026622 |
Data de Entrada: | 10/29/2001 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CPTA02 ART87 N2. L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 ART7. CPC67 ART660 ART713 N2 ART726 ART749 ART762 N1. LGT98 ART82 N1 ART84 N2 ART18 N3. CPPTRIB99 ART131 N1. |
Jurisprudência Internacional: | AC STJ ES DE 1997/12/09. AC STJ ES DE 1986/12/15. |
Referência a Doutrina: | AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG239. VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 5ED PAG293. LOURENÇO VILHENA DE FREITAS A AUTOLIQUIDAÇÃO CONTRIBUTO PARA UMA ANÁLISE DA SUA NATUREZA JURÍDICA IN CTF N405 PAG15 PAG21 PAG47. RUI DUARTE MORAIS A EXECUÇÃO FISCAL PAG205. |
Aditamento: | |