Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026622
Data do Acordão:02/15/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:AUTOLIQUIDAÇÃO.
BOLSA DE VALORES.
VALORES MOBILIÁRIOS.
OPERAÇÕES FORA DA BOLSA.
TAXA.
RETENÇÃO NA FONTE.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
Sumário:I - Autoliquidação é a liquidação de um tributo que não é feita pela Administração Tributária, mas pelo sujeito passivo, seja ele o contribuinte directo, o substituto legal ou o responsável legal (artºs 82º, nº 1, 84º, nº 2, e l8º, nº 3, da Lei Geral Tributária);
II – Retenção na fonte do imposto devido é o único mecanismo pelo qual se efectiva a substituição tributária prevista na lei (art.º 20º, n.º 2, da LGT):
III – Na falta da reclamação graciosa prévia a uma impugnação judicial de autoliquidação (art.º 131º, n.º 1, da LGT), improcede a impugnação.
Nº Convencional:JSTA00062797
Nº do Documento:SA220060215026622
Data de Entrada:10/29/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTA02 ART87 N2.
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 ART7.
CPC67 ART660 ART713 N2 ART726 ART749 ART762 N1.
LGT98 ART82 N1 ART84 N2 ART18 N3.
CPPTRIB99 ART131 N1.
Jurisprudência Internacional:AC STJ ES DE 1997/12/09.
AC STJ ES DE 1986/12/15.
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG239.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 5ED PAG293.
LOURENÇO VILHENA DE FREITAS A AUTOLIQUIDAÇÃO CONTRIBUTO PARA UMA ANÁLISE DA SUA NATUREZA JURÍDICA IN CTF N405 PAG15 PAG21 PAG47.
RUI DUARTE MORAIS A EXECUÇÃO FISCAL PAG205.
Aditamento: