Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0257/17.8BELRA |
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Data do Acordão: | 12/09/2021 |
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Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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Relator: | ARAGÃO SEIA |
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Descritores: | IMPOSTO DE SELO OPERAÇÕES FINANCEIRAS |
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Sumário: | As operações financeiras entre sociedades do mesmo grupo que não respeitem o disposto no artigo 7º, n.º 1, g) do Código do Imposto do Selo não estão isentas do pagamento do respectivo imposto. |
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Nº Convencional: | JSTA00071345 |
Nº do Documento: | SA2202112090257/17 |
Data de Entrada: | 10/30/2020 |
Recorrente: | A.................., SGPS, LDA |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
Objecto: | SENTENÇA TAF DE LEIRIA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | IMPOSTO DE SELO |
Legislação Nacional: | artigo 7º, n.º 1, g) do Código do Imposto do Selo |
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Aditamento: | ![]() |
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