Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VALOR PATRIMONIAL
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
PRÉDIO URBANO
IMÓVEL DESTINADO À HABITAÇÃO
TGIS2012 ART28.1.
CIS2012 ART67 N2.
CIMI2012 ART6 ART45 N1 N2 ART41.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01481/14 |
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| Data do Acordão: | 04/15/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA CARVALHO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE SELO VALOR PATRIMONIAL TERRENO PARA CONSTRUÇÃO PRÉDIO URBANO IMÓVEL DESTINADO À HABITAÇÃO |
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| Sumário: | Não tendo o legislador definido o conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, e resultando do artigo 6.° do Código do IMI - subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.° 28 da Tabela Geral - uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.° 55- A/2012, de 29 de Outubro), como prédios urbanos com afectação habitacional. (*) |
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| Nº Convencional: | JSTA00069150 |
| Nº do Documento: | SA22015041501481 |
| Data de Entrada: | 12/05/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..........,S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SELO |
| Legislação Nacional: | TGIS2014 ART28.1. TGIS2012 ART28.1. CIS2012 ART67 N2. CIMI2012 ART6 ART45 N1 N2 ART41. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01870/13 DE 2014/04/09.; AC STA PROC048/14 DE 2014/04/09.; AC STA PROC0270/14 DE 2014/04/23.; AC STA PROC0271/14 DE 2014/04/23.; AC STA PROC0272/14 DE 2014/04/23. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral