Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - Não estão devidamente fundamentadas as retificações de declarações do sujeito passivo derivadas de inexatidões ou omissões constatadas em fiscalização de períodos anteriores se não vêm justificadas as correções aos valores inexatos ou as inclusões dos valores omitidos nesses períodos, nem se remete expressamente para ato que os justifique;
III - A falta de fundamentação de ato que derive da falta de remissão expressa para o conteúdo fundamentador de outro ato não importa a anulação daquele se o próprio sujeito passivo, na impugnação do mesmo, identifica o ato que suporta essas correções e dá como adquirido para o processo o respetivo conteúdo fundamentador.
