Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0785/21.0BEPRT
Data do Acordão:01/13/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Sumário:A falta de junção de documento em excel, o que era exigido pela cláusula 9ª, b) iii do programa do procedimento, quando apenas foi junto o suporte pdf não é uma formalidade essencial para efeitos do nº3 do art. 72º do CCP podendo ser objeto de convite ao seu suprimento desde que a junção em Excel ocorra com total coincidência com o documento em PDF.
Nº Convencional:JSTA00071363
Nº do Documento:SA1202201130785/21
Data de Entrada:11/29/2021
Recorrente:AGERE-EMPRESA DE ÁGUAS, EFLUENTES E RESÍDUOS DE BRAGA, EM
Recorrido 1:A............, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: