Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0881/16 |
Data do Acordão: | 01/25/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO IVA FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO NULIDADE |
Sumário: | Só com a alteração introduzida pela Lei nº 64-A/2008, de 31/12, na al. a) do nº 5 do art. 114º do RGIT é que deixou de ser elemento constitutivo de tipo legal da contra-ordenação ali prevista o recebimento do imposto a entregar ao Estado por parte do arguido. |
Nº Convencional: | JSTA000P21352 |
Nº do Documento: | SA2201701250881 |
Data de Entrada: | 07/05/2016 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A........, S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |