Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0881/16
Data do Acordão:01/25/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
IVA
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
NULIDADE
Sumário:Só com a alteração introduzida pela Lei nº 64-A/2008, de 31/12, na al. a) do nº 5 do art. 114º do RGIT é que deixou de ser elemento constitutivo de tipo legal da contra-ordenação ali prevista o recebimento do imposto a entregar ao Estado por parte do arguido.
Nº Convencional:JSTA000P21352
Nº do Documento:SA2201701250881
Data de Entrada:07/05/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A........, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: