Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0642/11
Data do Acordão:01/23/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
IVA
VENDA DE SALVADOS
ISENÇÃO
COMPANHIA DE SEGUROS
Sumário:As vendas de “salvados” realizadas por companhias de seguros não beneficiam das isenções previstas nos n.ºs 29 ou 33 (actuais n.ºs 28 ou 32) do artigo 9.º do CIVA.
Nº Convencional:JSTA000P15181
Nº do Documento:SAP201301230642
Data de Entrada:09/19/2012
Recorrente:A.... SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: