Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0642/11 |
Data do Acordão: | 01/23/2013 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS IVA VENDA DE SALVADOS ISENÇÃO COMPANHIA DE SEGUROS |
Sumário: | As vendas de “salvados” realizadas por companhias de seguros não beneficiam das isenções previstas nos n.ºs 29 ou 33 (actuais n.ºs 28 ou 32) do artigo 9.º do CIVA. |
Nº Convencional: | JSTA000P15181 |
Nº do Documento: | SAP201301230642 |
Data de Entrada: | 09/19/2012 |
Recorrente: | A.... SA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |