Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0615/14 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/02/2014 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ANA PAULA LOBO |
| |
| Descritores: | TAXA DE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE ESTRADA NACIONAL LICENCIAMENTO COMPETÊNCIA |
| |
| Sumário: | Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitária, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00068828 |
| Nº do Documento: | SA2201407020615 |
| Data de Entrada: | 05/26/2014 |
| Recorrente: | EP-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A |
| Recorrido 1: | A....., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART103 N2 N3 ART105 N1-N4 ART165 I ART199 B. CPPTRIB99 ART204 N1 ART205 ART280 N5. L 97/88 DE 1988/08/17. DL 13/71 DE 1971/01/23 ART3 B ART10 N1 B ART12 ART15 N1 J. DL 637/76 DE 1976/06/29. DL 25/04 DE 2004/01/24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0243/09 DE 2009/06/25.; AC STA PROC0232/13 DE 2013/06/26. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIII 6ED ART204. BAPTISTA MACHADO - INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 7ED REIMPRESSÃO 1994 PAG170. VIEIRA DE ANDRADE - LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG146. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral