Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PRESSUPOSTOS
II - São pressupostos desta isenção por um lado, o facto de os adquirentes serem instituições de crédito ou sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por aquelas dominado, e por outro, a circunstância das aquisições ou ainda da dação se destinarem à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou de fianças prestadas.
III - Atenta a referida redacção do preceito e a ratio legis que lhe subjaz não se justifica, em caso de aquisição de imóvel por instituição de crédito que derive de acto de dação em cumprimento, a exigência, como pressuposto do reconhecimento da isenção, de que o crédito esteja a ser demandado coercivamente em processo judicial.
IV - Pago o IMT relativo à aquisição, por dação em cumprimento, de imóvel que gozava daqueles benefícios, tem o contribuinte direito a juros indemnizatórios, ao abrigo do disposto no artigo 43.º da LGT.
LGT98 ART35 ART43 N1 ART57 N1 ART100
CCIV66 ART9 N3
CPTA02 ART2 F ART4 ART95
CPPTRIB99 ART65 N4 ART76 ART61 N5
L 53-A/2006 DE 2006/12/29
L 55-B/2004 DE 2004/12/30
