Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0585/14 |
Data do Acordão: | 12/17/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NACIONALIDADE RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL |
Sumário: | I – A nulidade da sentença, ou do acórdão, por omissão de pronúncia, apenas se verifica quando a fundamentação, seja de facto ou de direito, falte totalmente. Caso seja insuficiente ou deficiente abre-se a possibilidade de ocorrer erro de julgamento, mas não nulidade; II – O artigo 40º, nº3, do ETAF, e, por via dele, o artigo 27º, nº1 alínea i), e nº2, do CPTA, aplicam-se à acção de «oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa» prevista nos artigos 56º a 60º do «Regulamento da Nacionalidade Portuguesa» [DL nº237-A/2006, de 14.12 - «RNP»]. |
Nº Convencional: | JSTA00069027 |
Nº do Documento: | SA1201412170585 |
Data de Entrada: | 08/25/2014 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAS |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER - NACIONALIDADE. |
Legislação Nacional: | ETAF02 ART40 N3. CPTA02 ART27 N1 I N2 ART92 N1 ART102 N1 N3 B. DL 237-A/2006 DE 2006/12/14 ART56 ART57 ART58 ART59 ART60. CCIV66 ART8 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0420/12 DE 2012/06/05.; AC STA PROC01627/13 DE 2014/05/22.; AC STA PROC01161/13 DE 2014/01/16.; AC STA PROC01831/13 DE 2014/06/26.; AC STA PROC01360/13 DE 2013/12/05.; AC TC PROC505/08 DE 2009/04/22.; AC STA PROC0542/10 DE 2010/10/19.; AC STA PROC07830/11 DE 2011/11/23.; AC TC 846/2013. |
Aditamento: | |