Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0585/14
Data do Acordão:12/17/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NACIONALIDADE
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
Sumário:I – A nulidade da sentença, ou do acórdão, por omissão de pronúncia, apenas se verifica quando a fundamentação, seja de facto ou de direito, falte totalmente. Caso seja insuficiente ou deficiente abre-se a possibilidade de ocorrer erro de julgamento, mas não nulidade;
II – O artigo 40º, nº3, do ETAF, e, por via dele, o artigo 27º, nº1 alínea i), e nº2, do CPTA, aplicam-se à acção de «oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa» prevista nos artigos 56º a 60º do «Regulamento da Nacionalidade Portuguesa» [DL nº237-A/2006, de 14.12 - «RNP»].
Nº Convencional:JSTA00069027
Nº do Documento:SA1201412170585
Data de Entrada:08/25/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:ETAF02 ART40 N3.
CPTA02 ART27 N1 I N2 ART92 N1 ART102 N1 N3 B.
DL 237-A/2006 DE 2006/12/14 ART56 ART57 ART58 ART59 ART60.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0420/12 DE 2012/06/05.; AC STA PROC01627/13 DE 2014/05/22.; AC STA PROC01161/13 DE 2014/01/16.; AC STA PROC01831/13 DE 2014/06/26.; AC STA PROC01360/13 DE 2013/12/05.; AC TC PROC505/08 DE 2009/04/22.; AC STA PROC0542/10 DE 2010/10/19.; AC STA PROC07830/11 DE 2011/11/23.; AC TC 846/2013.
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