Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0491/12 |
Data do Acordão: | 09/26/2012 |
Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA ASSOCIAÇÃO PREVIDÊNCIA |
Sumário: | À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação de assistência e previdência social não se aplica o regime jurídico da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro. |
Nº Convencional: | JSTA000P14601 |
Nº do Documento: | SA1201209260491 |
Data de Entrada: | 05/07/2012 |
Recorrente: | A.... E B.... |
Recorrido 1: | INFARMED, IP E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |