Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0491/12
Data do Acordão:09/26/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
ASSOCIAÇÃO
PREVIDÊNCIA
Sumário:À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação de assistência e previdência social não se aplica o regime jurídico da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro.
Nº Convencional:JSTA000P14601
Nº do Documento:SA1201209260491
Data de Entrada:05/07/2012
Recorrente:A.... E B....
Recorrido 1:INFARMED, IP E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: