Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015/13.9BEVIS |
| Data do Acordão: | 11/09/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista relativamente a questões sem projecção fora do caso concreto e que tenham sido decididas através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23822 |
| Nº do Documento: | SA120181109015/13 |
| Data de Entrada: | 09/18/2018 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VISEU |
| Recorrido 1: | A... LDA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |