Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
AQUISIÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA
CADUCIDADE
ISENÇÃO
ESCRITURA PÚBLICA
RECTIFICAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - O regime de isenção acabado de descrever é condicionado à verificação de um conjunto de pressupostos, que ocorrem de forma sucessiva, muitos dos quais se produzem depois do facto gerador da obrigação de imposto, verificando-se que a lei estabelece no art. 11º nº 5 do CIMT três factos como sendo determinantes da caducidade da isenção: 1 - Quando aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente; 2 - Quando os prédios não foram revendidos no prazo de três anos após a aquisição e; 3 - Nas situações em que os imóveis tenham sido revendidos e a empresa adquirente os tenha destinado, também ela, a revenda.
III - A aludida rectificação da escritura de compra e venda não significa, necessariamente, que não haja lugar à tributação dos efeitos económicos desse negócio jurídico, designadamente, à liquidação de IMT e, muito menos, acarreta, como consequência, a anulação desse acto de liquidação, até porque, com a celebração do aludido contrato de compra e venda, para além dos seus efeitos típicos, nomeadamente, a transmissão da propriedade, o facto de o imóvel ter sido revendido tem o efeito de conduzir à caducidade da isenção ao abrigo do art. 7º do CIMT e determinar o consequente acto de liquidação de IMT.
