Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0118/17
Data do Acordão:01/31/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IRS
FACTO TRIBUTÁRIO
SUJEIÇÃO A IMPOSTO
ACTO ISOLADO DE COMÉRCIO
Sumário:Para efeitos de IRS (Categoria B), não havendo obrigação de emissão de factura, o momento a atender para determinar a obtenção do rendimento e a consequente sujeição a imposto, corresponde ao do recebimento do valor respectivo (nº 6 do art. 3º do CIRS).
Nº Convencional:JSTA000P22858
Nº do Documento:SA2201801310118
Data de Entrada:02/02/2017
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: