Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0118/17 |
Data do Acordão: | 01/31/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | IRS FACTO TRIBUTÁRIO SUJEIÇÃO A IMPOSTO ACTO ISOLADO |
Sumário: | Para efeitos de IRS (Categoria B), não havendo obrigação de emissão de factura, o momento a atender para determinar a obtenção do rendimento e a consequente sujeição a imposto, corresponde ao do recebimento do valor respectivo (nº 6 do art. 3º do CIRS). |
Nº Convencional: | JSTA00070518 |
Nº do Documento: | SA2201801310118 |
Data de Entrada: | 02/02/2017 |
Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A........ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF CASTELO BRANCO |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRS |
Legislação Nacional: | CIRS2004 ART3 ART22 ART30 ART31 ART18. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0339/10 DE 2010/09/08. |
Referência a Doutrina: | PAULO PITTA E CUNHA - ALTERAÇÕES NA TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO - REFORMA FISCAL OU SIMPLES AJUSTAMENTOS - FISCO N103/104 PÁG5. RUI DUARTE MORAIS - SOBRE O IRS 2ED PÁG37 PÁG97-99. JOSÉ GUILHERME XAVIER DE BASTO - IRS - INCIDÊNCIA REAL E DETERMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS 2007 PÁG42. ANDRÉ SALGADO MATOS - CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES - ANOTADO 1ED 1999 PÁG247. |
Aditamento: | |