Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0118/17
Data do Acordão:01/31/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IRS
FACTO TRIBUTÁRIO
SUJEIÇÃO A IMPOSTO
ACTO ISOLADO
Sumário:Para efeitos de IRS (Categoria B), não havendo obrigação de emissão de factura, o momento a atender para determinar a obtenção do rendimento e a consequente sujeição a imposto, corresponde ao do recebimento do valor respectivo (nº 6 do art. 3º do CIRS).
Nº Convencional:JSTA00070518
Nº do Documento:SA2201801310118
Data de Entrada:02/02/2017
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A........
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF CASTELO BRANCO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IRS
Legislação Nacional:CIRS2004 ART3 ART22 ART30 ART31 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0339/10 DE 2010/09/08.
Referência a Doutrina:PAULO PITTA E CUNHA - ALTERAÇÕES NA TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO - REFORMA FISCAL OU SIMPLES AJUSTAMENTOS - FISCO N103/104 PÁG5.
RUI DUARTE MORAIS - SOBRE O IRS 2ED PÁG37 PÁG97-99.
JOSÉ GUILHERME XAVIER DE BASTO - IRS - INCIDÊNCIA REAL E DETERMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS 2007 PÁG42.
ANDRÉ SALGADO MATOS - CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES - ANOTADO 1ED 1999 PÁG247.
Aditamento: