Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0845/17
Data do Acordão:04/18/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:Não havendo entre o acórdão recorrido e o acórdão eleito como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, deve julgar-se findo o recurso.
Nº Convencional:JSTA000P23200
Nº do Documento:SAP201804180845
Data de Entrada:07/12/2017
Recorrente:C...., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: