Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0845/17 |
Data do Acordão: | 04/18/2018 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
Sumário: | Não havendo entre o acórdão recorrido e o acórdão eleito como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, deve julgar-se findo o recurso. |
Nº Convencional: | JSTA000P23200 |
Nº do Documento: | SAP201804180845 |
Data de Entrada: | 07/12/2017 |
Recorrente: | C...., LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |