Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0845/17 |
| Data do Acordão: | 04/18/2018 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
| Sumário: | Não havendo entre o acórdão recorrido e o acórdão eleito como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, deve julgar-se findo o recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23200 |
| Nº do Documento: | SAP201804180845 |
| Data de Entrada: | 07/12/2017 |
| Recorrente: | C...., LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |