Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO
II - Se o SEF, nessa abordagem liminar, constatar, nomeadamente, que o requerente, ao apresentar o pedido e ao expor os factos, invoca apenas razões não pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para poder ser considerado refugiado ou pessoa elegível para protecção subsidiária, sujeita tal análise a tramitação acelerada e considera como infundadoo pedido, competindo ao director do SEF proferir a respectiva decisão, de forma fundamentada, no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do mesmo.
