Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0481/07 |
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| Data do Acordão: | 09/26/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | IRC LIQUIDAÇÃO CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA MÉTODOS INDIRECTOS INDICADORES OBJECTIVOS DE ACTIVIDADE |
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| Sumário: | I - A redução do prazo de caducidade do direito de liquidação para três anos, prevista no n.º 2 do art. 45.º da LGT, apenas ocorre nos casos em que ocorrer erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou sejam utilizados métodos indirectos na fixação da matéria tributável por motivo da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade. II - Assim, não se aplica tal prazo reduzido, mas antes o prazo previsto no n.º 1 do mesmo artigo, nos casos em que a fixação da matéria tributável foi efectuada, na sequência de inspecção, sem utilização de tais indicadores. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064522 |
| Nº do Documento: | SA2200709260481 |
| Data de Entrada: | 05/29/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOURES PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART45. |
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Texto Integral