Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0783/14 |
Data do Acordão: | 07/13/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
Descritores: | ATRASO NA JUSTIÇA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NEXO DE CAUSALIDADE |
Sumário: | I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado. |
Nº Convencional: | JSTA00069803 |
Nº do Documento: | SA1201607130783 |
Data de Entrada: | 09/15/2014 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAS |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM COMUM. |
Área Temática 2: | DIR RESP CIV. |
Legislação Nacional: | CCIV66 ART563. CPC13 ART615 N1 A. CONST76 ART20 N4. |
Legislação Comunitária: | CHDH ART6 N1. |
Jurisprudência Internacional: | BUCHHOLZ V ALEMANHA TEDH 1981/05/06. PRETTO V ITÁLIA TEDH 1983/12/08. PÉLISSIER SASSI V FRANÇA TEDH 1999/03/25. OBERMEIER V ÁUSTRIA TEDH 1990/06/28. BAYRAK V. ALEMANHA TEDH 2001/12/20. MOREIRA DE AZEVEDO V PORTUGAL TEDH 1991/08/28. LECHNER HESS V ÁUSTRIA TEDH 1987/04/23. |
Aditamento: | |