Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0783/14
Data do Acordão:07/13/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:ATRASO NA JUSTIÇA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado.
II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.
Nº Convencional:JSTA00069803
Nº do Documento:SA1201607130783
Data de Entrada:09/15/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM COMUM.
Área Temática 2:DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART563.
CPC13 ART615 N1 A.
CONST76 ART20 N4.
Legislação Comunitária:CHDH ART6 N1.
Jurisprudência Internacional:BUCHHOLZ V ALEMANHA TEDH 1981/05/06.
PRETTO V ITÁLIA TEDH 1983/12/08.
PÉLISSIER SASSI V FRANÇA TEDH 1999/03/25.
OBERMEIER V ÁUSTRIA TEDH 1990/06/28.
BAYRAK V. ALEMANHA TEDH 2001/12/20.
MOREIRA DE AZEVEDO V PORTUGAL TEDH 1991/08/28.
LECHNER HESS V ÁUSTRIA TEDH 1987/04/23.
Aditamento: